STJ · súmula

Súmula 585 do STJ

Vigente

Órgão: Primeira Seção
Aprovação: 14/12/2016
Publicação: DJe 01/02/2017

Enunciado

A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 585 do STJ

524 decisões do STJ citam a Súmula 585 do STJ, de 2017 a 2026; 33,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 585 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam a Súmula 585 do STJ, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 585 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TJDFT citam a Súmula 585 do STJ, em 2026; 75,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 585 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 585 do STJ.

STJAREsp 3.243.107MonocráticaNegado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA NÃO COMPROVADA NA ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E…
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STJAREsp 3.176.032MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VEÍCULO CLONADO. CONDENAÇÃO DO DETRAN/CE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
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TJSPSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Magalhães Coelho1ª Câmara Direito Públicojulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE IPVA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM FACE DO DETRAN E DEPROVIDO QUANTO À FAZENDA PÚBLICA.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA POR FORTUNATO VEÍCULOS…
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TJRNSem númeroAcórdãoParcial
1ª Turmapublicada em 02/10/2026civil
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA REGISTRAL PELA ADQUIRENTE. TRADIÇÃO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL. ART. 1.267 DO CÓDIGO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
RECURSO INOMINADO – IPVA – Responsabilidade tributária atribuída ao alienante por débito posterior à alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito – Venda a terceiro comprovada nos autos – Falta de comunicação irrelevante para fins fiscais – Súmula 585 do STJ – Tema 1118 do STJ que…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rodrigo de Souza Cruz1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação…
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Elaine BianchiCâmara Cíveljulgada em 14/06/2021publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. POSSE TRANSMITIDA VOLUNTARIAMENTE. AUSÊNCIA DE ESBULHO. RESTRIÇÕES JUDICIAIS ANTERIORES À ALIENAÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADIMPLEMENTO E PREJUÍZOS NÃO…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Érico Di Prospero Gentil Leite2ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
RECURSO INOMINADO. MULTAS DE TRÂNSITO E PROTESTO. Motocicleta alienada em 22/10/2007, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório, sem comunicação ao DETRAN/SP. Transmissão automática de dados pelas serventias paulistas ao órgão de trânsito instituída apenas pelo Decreto estadual nº…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 19/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE ITAPECERICA DA SERRA. DEMANDA PARA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em exame (1) Recurso somente do…
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TJMTApelação Cível 1043219-31.2021.8.11.0001AcórdãoProvido
Rel. Des. Marcio VidalTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO AUTOMOTOR. COMUNICAÇÃO DE VENDA SEM SUPORTE DOCUMENTAL. PROVA DE FATO NEGATIVO. DISTRIBUIÇÃO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 19/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IMPOSTOS GERADOS ANTES DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À FESP E AO DETRAN (COM IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À VENDEDORA). I. Caso em exame (1) Recurso da Fazenda…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
3ª Turmapublicada em 30/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804257-93.2025.4.05.8500 APELANTE: SILVANIA TAVARES DE JESUS ADVOGADO do(a) APELANTE: ADELMO JOAQUIM DOS SANTOS - SE11871 APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMENTA ADMINISTRATIVO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 19/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE SUMARÉ. DEMANDA PARA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em exame (1) Recurso do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) contra a r…
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TJMTApelação Cível 1003462-93.2022.8.11.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcio VidalTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPVA E LICENCIAMENTO. ALIENAÇÃO E PERDA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULOS COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ART. 134 DO CTB…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marco César Vasconcelos e Souza1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. Pretensão de afastar cobrança de infrações de trânsito posteriores à alienação de veículo. Cabimento. Preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN/SP afastada, por ser o órgão responsável pelos registros e efeitos das infrações…
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Elaine BianchiCâmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. POSSE TRANSMITIDA VOLUNTARIAMENTE. AUSÊNCIA DE ESBULHO. RESTRIÇÕES JUDICIAIS ANTERIORES À ALIENAÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADIMPLEMENTO E PREJUÍZOS NÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO DE VENDA REALIZADA AO DETRAN/CE. COMPRADOR DEVIDAMENTE IDENTIFICADO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELAS PENALIDADES LIMITADA À DATA DA COMUNICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 134…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Terceira Câmara de Direito Privado Relator: Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira Ementa: Direito Civil e Processual Civilpublicada em 29/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FATO INCONTROVERSO. ART. 374, III, DO CPC. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE OPERA COM A TRADIÇÃO. ART. 1.267 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 132 DO…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Roger Raupp Rios3ª Turmajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ART. 134 DO CTB. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo…
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