STJ · súmula
Súmula 585 do STJ
Vigente
Enunciado
A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 585 do STJ
524 decisões do STJ citam a Súmula 585 do STJ, de 2017 a 2026; 33,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 585 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam a Súmula 585 do STJ, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 585 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do TJDFT citam a Súmula 585 do STJ, em 2026; 75,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 585 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 585 do STJ.
- STJPUIL 6.694MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 08/10/2026tributario
Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60644540 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJAREsp 3.243.107MonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA NÃO COMPROVADA NA ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E…
- STJAREsp 3.176.032MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VEÍCULO CLONADO. CONDENAÇÃO DO DETRAN/CE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STJAREsp 3.332.460MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 25/09/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAREsp 3.271.544AcórdãoConcedidoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 24/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO (DPVAT). CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação…
- STJAREsp 3.283.075/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 10/09/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/MA FUNDADA NA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA DA CAUSA. CORREÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. SÚMULA 7/STJ. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF…
- STJAREsp 3.163.295/GOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 27/08/2026civil
- STJREsp 2.276.169/PAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA FUNDADA EM LEI ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 585/STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 3.268.603/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 23/07/2026tributario
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJHC 1.107.924/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 30/06/2026penal
Ante o exposto, não conheço o habeas corpus e concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto Publique-se. Intime-se. Brasília, 26 de junho de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA57991406 assinado eletronicamente nos…
- STJHC 1.097.832/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 30/06/2026penal
Ante o exposto, não conheço o habeas corpus e concedo a ordem, de ofício, para determinar a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência, devendo os autos retornarem à origem para novo cálculo dosimétrico. Ante o exposto, não conheço o habeas corpus. Publique-se. Intime-se…
- STJAREsp 3.225.704/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 22/06/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAREsp 3.186.199/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 16/06/2026civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de fixar honorários sucumbenciais recursais, visto que não fixados pelas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de junho de 2026. Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA57621586 assinado…
- STJAgInt no REsp 2.238.139/DFAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 28/05/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DA ALIENANTE. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 585/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PREQUESTIONAMENTO NÃO ENFRENTADO…
- STJREsp 2.017.065/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Humberto MartinsTerceira Turmapublicada em 15/05/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. C/C COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE NÃO EFETIVADA PELO ADQUIRENTE. INSCRIÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO NO CADIN E DÍVIDA ATIVA POR IPVA POSTERIOR À ALIENAÇÃO…
- STJPUIL 5.655/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 11/05/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no XVIII, a, do RISTJ, não conheço art. 34, do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 07 de maio de 2026 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA56532076 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJPUIL 5.658/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 11/05/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no XVIII, a, do RISTJ, não conheço art. 34, do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 07 de maio de 2026 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA56532071 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJREsp 2.181.949/TOAcórdãoNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 28/04/2026civil
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DIREITO FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. NEGATIVA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO ALIENANTE. PRETENSÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE…
- STJAREsp 3.078.668/GOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 28/04/2026tributario
- STJPUIL 4.733/SEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/04/2026tributario
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA EM LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ FIRMADO EM SÚMULA. INOCORRÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA…