Apelação Criminal 0273723-86.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE SUPREM A AUSÊNCIA E COMPROVAM O FATO. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL “CONSEQUÊNCIAS DO CRIME”. PREJUÍZO MATERIAL INERENTE AOS DELITOS PATRIMONIAIS. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR APONTADO. TEMA 1214, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.CASO EM EXAME: APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELOS RÉUS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 16ª VARA CRIMINAL, QUE CONDENOU O PRIMEIRO RÉU A UMA PENA DE 02 ANOS, 02 MESES E 16 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E A 11 DIAS-MULTA, E A SEGUNDA RÉ A UMA PENA DE 01 ANO, 07 MESES E 14 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, A QUAL FOI SUBSTITUÍDA POR 02 RESTRITIVAS DE DIREITO, E A 10 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO, CONFORME PREVISTO NO ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (1) ANALISAR SE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO, OU SE A REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL SERIA IMPRESCINDÍVEL À CARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA DA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO; E (2) VERIFICAR SE A DOSIMETRIA DA PENA FOI REALIZADA DE FORMA ADEQUADA OU SE HOUVE VALORAÇÃO NEGATIVA DE VETOR POR CONSEQUÊNCIAS QUE JÁ SÃO INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL.RAZÕES DE DECIDIR: (I) A AUTORIA E A MATERIALIDADE RESTARAM COMPROVADAS PELO RELATO COERENTE DA VÍTIMA, QUE CONVERGE COM O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, E TAMBÉM PELA PRÓPRIA CONFISSÃO DOS ACUSADOS E PELAS IMAGENS DO VEÍCULO COM VIDRO DANIFICADO. (II) A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NÃO INVALIDA A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DA DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO, A QUAL FOI SUFICIENTEMENTE SUPRIDA PELO UNÍVOCO ACERVO PROBATÓRIO, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, UMA VEZ QUE A NECESSIDADE DE REPARO IMEDIATO DO VEÍCULO, VISANDO À PROTEÇÃO DO PRÓPRIO BEM, JUSTIFICA A INDISPONIBILIDADE DOS VESTÍGIOS. (III) ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR “CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME”, UMA VEZ QUE O PREJUÍZO MATERIAL, NÃO SENDO EXACERBADO, É INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL E AOS DELITOS PATRIMONIAIS. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 155 do CP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.