Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ABERTURA DE INVENTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO CONTRA SENTENÇA – PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Analisando os autos, nota-se que a justiça gratuita não foi pleiteada na inicial, por isso no despacho de p. 17/18 o magistrado determinou o recolhimento das custas e a juntada dos demais documentos, porém a parte autora restou silente, motivo pelo qual o feito foi extinto sem resolução do mérito. Posteriormente, a agravante pleiteou a justiça gratuita, porém esta foi negada, pois conforme esclarecido pelo juízo de primeiro grau, a concessão da justiça não opera efeito ex nunc, ou seja, alcança apenas atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou que lhes sejam posteriores, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. Assim, a parte insurge-se, na verdade, contra o pagamento das custas determinado na sentença. Desta feita, caberia à parte autora recorrer da sentença que determinou o recolhimento por meio do recurso adequado, no caso, o apelo.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.