Apelação Cível 1531338-51.2018.8.26.0562

Ementa

APELAÇÃO – Execução fiscal – Taxa de Licença para Localização e Funcionamento – Exercício de 2017 – Acolhimento de exceção de pré-executividade para extinguir o feito executivo em razão da inexigibilidade do tributo sobre Estação Rádio Base – Insurgência recursal do patrono da executada voltada exclusivamente à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais – Valor da causa reduzido e proveito econômico irrisório – Cabimento da fixação da verba honorária por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil e em estrita consonância com o Tema nº 1.076 do Superior Tribunal de Justiça – Inaplicabilidade vinculante do piso da Tabela da OAB previsto no art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil, sob pena de enriquecimento sem causa e desproporção com a complexidade da demanda – Majoração do arbitramento equitativo de R$ 500,00 para R$ 1.500,00, em observância aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade e aos critérios do art. 85, § 2º, do estatuto processual – Sentença reformada em parte – Recurso parcialmente provido.

Dispositivo

85, § 2º, do estatuto processual – Sentença reformada em parte – Recurso parcialmente provido

Citações

• art. 85 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete