Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROVAS INSUFICIENTES. ALEGADA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. NÃO RESTOU COMPROVADO QUE O AUTOR TENHA SIDO INDUZIDO A ERRO OU QUE TENHA OCORRIDO VÍCIO NO CONSENTIMENTO, ESTANDO O CONTRATO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. NÃO HOUVE EVIDÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NEM DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO. CONTRATO POSTERIORMENTE EXCLUÍDO SEM DESCONTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
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3ª Turma Recursal · TJPI · presidente: Reginaldo Pereira Lima Alencar
Composição: Reginaldo Pereira Lima Alencar (presidente); Maria do Socorro Rocha Cipriano (titular); Thiago Brandão de Almeida (titular); Júlio César Menezes Garcez (suplente); Marcelo Mesquita Silva (suplente); Marcus Klinger Madeira de Vasconcelos (suplente).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.