Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS APÓS O JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS DA PARTE ADVERSA. PRAZO COMUM DE CINCO DIAS PARA A OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS CONTRA A DECISÃO PRIMEVA (SENTENÇA). PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ANTÔNIO ALVES DE ALBUQUERQUE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO MOVIDO PELO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TIZZIANO E RAFAELLO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RECORRENTE É TEMPESTIVO DIANTE DA OPOSIÇÃO SUCESSIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E EVENTUAL PRECLUSÃO CONSUMATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APÓS A SENTENÇA (FLS. 155/156) QUE DECIDIU RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO CONDOMÍNIO APELADO, O APELANTE SE VALEU DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FLS. 159/160) PARA ATACAR A SENTENÇA PRIMEVA, ISSO EM 1º DE MARÇO DE 2021, VINDO EM SEGUIDA, A EXORAR A DESISTÊNCIA DOS ACLARATÓRIOS E, ATO SEGUINTE, INTERPOR O RECURSO DE APELAÇÃO JAZENTE ÀS FLS. 181/187, EM 11 DE MARÇO DE 2021.4. É ENTENDIMENTO CORRENTE DA JURISPRUDÊNCIA DE QUE ¿A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR UMA DAS PARTES NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO COMUM PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS PELA OUTRA PARTE EM FACE DO DECISUM EMBARGADO.¿ (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0883831-77.2014.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 13/12/2019, DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/12/2019).5. EM ASSIM SENDO, CASO A PARTE ORA APELANTE PRETENDESSE ATACAR OS TERMOS DA SENTENÇA ORIGINÁRIA, DEVERIA TÊ-LO FEITO NO PRAZO DA PUBLICAÇÃO DE TAL ATO E NÃO SOMENTE APENAS APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE ADVERSA, DE MODO QUE, NÃO ASSIM FAZENDO, ACABOU POR SUPORTAR OS EFEITOS DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, FAZENDO COM QUE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO (FLS. 181/187), PROTOCOLADO QUASE UM ANO APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, SEJA CONSIDERADO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVIDADE.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR UMA DAS PARTES NÃO INTERROMPE O PRAZO COMUM PARA A OUTRA PARTE OPOR SEUS ACLARATÓRIOS. 2. A PRECLUSÃO CONSUMATIVA IMPEDE A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO LEGAL.¿ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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1ª Câmara de Direito Privado · TJCE · presidente: José Ricardo Vidal Patrocínio
Composição: José Ricardo Vidal Patrocínio (presidente); Antônio Abelardo Benevides Moraes; Carlos Augusto Gomes Correia; Emanuel Leite Albuquerque; Hortensio Augusto Pires Nogueira (convocado).
Secretaria: Secretária: Dra. Jennifer Queiroz Lima
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.