Apelação Cível 0808822-89.2024.8.12.0002

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL – INVIABILIDADE – PRELIMINAR RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – MÉRITO – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO – RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA – REPETIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. I - O documento novo, cuja juntada e conhecimento são autorizados pelo Código de Processo Civil, é aquele ignorado pela parte, seja porque não sabia de sua existência, seja porque não era possível dele fazer uso durante o trâmite do processo. Se já existente e de conhecimento da parte, sua juntada tardia não autoriza que seja conhecido, sobretudo em sede recursal. II - A instituição financeira que é responsável pelo recebimento do benefício previdenciário do consumidor tem legitimidade para responder por eventuais danos causados ao correntista, mormente quando o desconto de parcela relativa a seguro era descontado diretamente na conta do beneficiário. III - Diante da negativa do consumidor acerca da contratação, era dever dos réus produzir a respectiva prova a fim de comprovar a celebração do contrato e autorização para desconto do prêmio na conta corrente do contratante, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, II, do Código de Processo Civil. IV - Inexistindo o negócio celebrado entre as partes, corolário lógico é a devolução do valor indevidamente cobrado da parte autora, inclusive para evitar o enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira e seguradora rés. V - Levando-se em conta que, na hipótese, não há prova da contratação que deu ensejo a indevidos descontos no benefício previdenciário da parte autora, pessoa hipossuficiente, evidencia-se a má-fé a justificar o pleito de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos módicos rendimentos da parte autora. IV - Para a configuração do dano moral há de existir uma consequência grave em virtude do ato que, em tese, tenha violado o direito da personalidade, provocando dor, sofrimento, abalo psicológico ou humilhação consideráveis à pessoa, e não quaisquer dissabores da vida. Na hipótese, o desconto de parcelas de seguro de vida declarado inválido, que resultou dois descontos de pequeno valor, representou mero dissabor natural do cotidiano. Indenização por danos morais indevida. Recurso da parte ré provido nessa parte, prejudicando o julgamento do recurso da parte autora.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar, deram parcial provimento ao recurso Banco Bradesco S/A e julgaram prejudicado o recurso da autora

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 435 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete