Apelação Cível 0807051-87.2022.8.12.0021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO – DANO MORAL – CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO – CONFIRMADO – RESTITUIÇÃO - SIMPLES - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Deixando o requerido de comprovar que a requerente contratou o empréstimo consignado guerreado, correta a sentença que declara a inexistência da relação jurídica, determina a restituição das quantias indevidamente descontadas, condena aquele ao pagamento de indenização por danos morais. No que se refere ao citado dano, ficaram claramente demonstrados os descontos indevidos realizados sobre o benefício previdenciário da demandante, que é verba alimentar, configurando-se, assim, ilícito capaz de ensejar o dano moral. Na ausência de critérios legais para fixar o montante da indenização por danos morais pela contratação fraudulenta de empréstimo consignado, a quantia arbitrada no primeiro grau, deve ser confirmada, por se mostrar, inclusive, inferior ao valor que se tem estabelecido em outros casos. Havendo valores a serem restituídos em razão do indevido desconto promovido, essa devolução deve ser feita de forma simples pela má-fé não declarada contra o requerido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 475-J do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete