Apelação Criminal 1500136-05.2024.8.26.0608

Ementa

Apelação criminal – Tráfico de substâncias entorpecentes – Sentença condenatória – Julgamento do recurso ultimado – Interposição de Recurso Especial pela Defesa – Determinação da E. Presidência da Seção de Direito Criminal de retorno dos autos à Turma Julgadora a fim de que reexamine o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, à luz da tese fixada no Tema 1194 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 638 do Código de Processo Penal e 1030, inciso II, do Código de Processo Civil – Acórdão alterado em parte – Tese vinculante que ensejou a novel redação da Súmula nº 630 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Apelante que admitiu, em Juízo, a posse da droga para uso próprio, negando a traficância – Confissão qualificada que impõe a atenuação em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena, sem preponderar sobre a agravante da reincidência – Compensação parcial – Penas redimensionadas – Mantido, no mais, o v. acórdão de fls. 335/356. Recurso parcialmente provido.

Dispositivo

Recurso parcialmente provido

Citações

• art. 1.030 do CPC
• art. 638 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete