Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Porecatu/PR, ora suscitante. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de março de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA35900206 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 28/03/2023 18:41:46 Código de Controle do Documento: 76aedad3-7056-44bd-a10a-c872c10fb354
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
O STJ CC 194.058 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de CC em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa