Agravo de Execução Penal 0814420-21.2023.8.10.0000

Ementa

Agravo em Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Insurgência contra a detração. Cômputo do período de cumprimento de medida cautelar diversa de recolhimento domiciliar noturno, sem monitoração. Possibilidade. Decisão em consonância com o Tema Repetitivo n. 1155 do STJ. Desprovimento. 1. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1977135/SC, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema Repetitivo n. 1155): “1) O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. 2) O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento. 3) As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada.”. 2. In casu, afigura-se correta a decisão agravada, que determinou, para fins de detração, o cômputo do período de 30 de abril a 20 de agosto de 2019, no qual o reeducando estava submetido a medida de recolhimento domiciliar noturno, sem monitoração. 3. Agravo desprovido. DECISÃO

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em negar provimento ao presente recurso

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 589 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete