Apelação Cível 0800980-23.2024.8.12.0046

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR CONVERTIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO DE DUPLICATA – REGULARIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Resta desprovido o recurso de apelação diante do acerto da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, haja vista que a parte ré/recorrida, apresentante da duplicata cumpriu com seu ônus probatório e juntou documentos suficientes a ratificar a existência de transação entre as partes, legitimando a emissão da duplicata e do ato de protesto.

Dispositivo

Resta desprovido o recurso de apelação diante do acerto da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, haja vista que a parte ré/recorrida, apresentante da duplicata cumpriu com seu ônus probatório e juntou documentos suficientes a ratificar a existência de transação entre as partes

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 334 do CPC
• art. 345 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 65 do CPP
• art. 1º da Lei 5.474/1968
• art. 2º da Lei 5.474/1968
• art. 3º da Lei 5.474/1968

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete