Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, acolhem-se os Embargos de Declaração da Empresa sem efeitos modificativos contudo. 8. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 23 de outubro de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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