Abrindo a decisão
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TRT3 · Acórdão
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. I) CASO EM EXAME. Pretende o sócio-agravante a sua exclusão do polo passivo da presente execução. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se a responsabilização do sócio da devedora principal pelos créditos exequendos devidos à parte contrária. III) RAZÕES DE DECIDIR. Agravo de petição a que se nega provimento, em linha com as normas legais aplicáveis à espécie. IV) DISPOSITIVO E TESE. O Pleno deste Tribunal Regional, na sessão do dia 13/6/2024, em que foi julgado o IRDR 0010099-83.2024.5.03.0000 (Tema 23), decidiu que se aplica a "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica. Assim, basta o inadimplemento do débito trabalhista e a inexistência de bens que garantam a satisfação do crédito para a desconsideração da personalidade jurídica do empregador, observado, ainda, o procedimento previsto nos artigos 133 a 137 do CPC e art. 855-A da CLT.
Agravo de petição a que se nega provimento, em linha com as normas legais aplicáveis à espécie
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7ª Turma · TRT3
Composição: Cristiana Maria Valadares Fenelon (presidente); Antônio Carlos Rodrigues Filho; Fernando César da Fonseca; Vicente de Paula Maciel Júnior.
Secretaria
Gabinete de Desembargador nº 12
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.