Agravo de Instrumento 2168300-80.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão que determinou a avaliação pericial da marca de titularidade da executada, registrada perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI e anteriormente penhorada a pedido da exequente, com nomeação de perito e atribuição à credora do ônus de antecipar os respectivos honorários periciais – Insurgência da exequente/credora – Cabimento – Avaliação do bem que não tem propriamente natureza de prova destinada a esclarecer fatos controvertidos, mas constitui ato necessário ao prosseguimento da execução e à futura expropriação, nos termos do art. 870 do CPC, parágrafo único do CPC – Embora a avaliação seja realizada para viabilizar a satisfação do crédito, o ônus do pagamento de honorários periciais deve recair sobre a parte devedora, conforme decidido no REsp nº 1.274.466-SC, sob o regime dos recursos repetitivos (tema 871, STJ) – Art. 95 do CPC que se aplica exclusivamente à fase de conhecimento - Decisão reformada para atribuir à executada o adiantamento dos honorários da perícia determinada no cumprimento de sentença, destinada à avaliação do valor econômico da marca penhorada – AGRAVO PROVIDO.

Dispositivo

rários da perícia determinada no cumprimento de sentença, destinada à avaliação do valor econômico da marca penhorada – AGRAVO PROVIDO

Citações

• art. 95 do CPC
• art. 870 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete