RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1.230.088/DF

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 895/STF. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA. ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. MULTA EM RAZÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL. TEMA 197/STF. SEGUIMENTO NEGADO.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", primeira parte, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de outubro de 2019. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 544 do CPC/1973
• Tema 197 do STF
• Tema 660 do STF
• Tema 895 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.230.088 é citado por 128 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ARE 936202 · 06/02/2017
• STF RE 956302 · 16/06/2016
• STF ARE 640053 · 15/06/2015
• STF RE 592377 · 20/03/2015
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF AI 844474 · 01/09/2011
• STF AI 752633 · 18/12/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF AI 664567 · citado 177 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 75 vezes nesse tema
• STJ CC 106077 · citado 51 vezes nesse tema
• STJ CC 106084 · citado 51 vezes nesse tema
• STJ CC 106496 · citado 51 vezes nesse tema