Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE FORMA INTEGRAL. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA AOS ART. 98 E 99 DO CPC/2015. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado, concedendo à autora a redução das custas processuais iniciais em 90% (noventa por cento) e a concessão do parcelamento do valor restante das custas processuais, em 10 (dez) parcelas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante dos documentos juntados, é cabível a concessão integral do benefício da assistência judiciária gratuita à agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Apreciando os documentos trazidos aos autos, observa-se que a agravante aufere rendimentos líquidos da ordem de R$ 734,00, de sorte que se afigura razoável a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. O benefício da justiça gratuita é faceta instrumentalizadora do direito constitucionalmente tutelado de amplo acesso à justiça, que permite àquele que não tem condições de litigar, em razão da necessidade de pagamento de custas judiciais, a possibilidade de obter do Poder Judiciário a solução para os seus conflitos. IV. DISPOSITIVO: 5. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. V. TESE: “Rendimentos mensais compatíveis com a alegada insuficiência financeira impõem a concessão integral da gratuidade judiciária, sob pena de violação ao direito de acesso à justiça”.
Acordam os MM. Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, DAR PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO e o fazem de acordo com o voto de sua relatora
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.