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STJ, EDcl no AREsp 2.544.730/SP: administrativo | Precedentes

STJ · Monocrática

EDcl no AREsp 2.544.730/SP

Relatora: Min.ª Maria Thereza de Assis Moura
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 22/04/2024
Resultado: Concedido
Matéria: administrativo

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Citações

art. 1º da Lei 11.419/2006
Súmula 7 do STJ

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