Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – GARANTIA CONSTITUCIONAL – PROCEDIMENTO PARA TRATAMENTO DE RETINOPATIA DIABÉTICA – PROCEDIMENTO DISPONIBILIZADO NO SUS – PARECER DO NAT FAVORÁVEL E INDICANDO A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO ATENDIMENTO E ENCAMINHAMENTO PARA ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO ENCAMINHAMENTO AO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO PRESENTE CASO – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS AO FORNECIMENTO DE TODOS FÁRMACOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO E EVENTUAL RESTITUIÇÃO DOS ADQUIRIDOS – GENERALIDADE DO PLEITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS IMPROVIDOS
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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2ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Francisco Vieira de Andrade Neto
Composição: Francisco Vieira de Andrade Neto (presidente); Fábio Henrique Calazans Ramos; Giuliano Máximo Martins; Silvia Eliane Tedardi da Silva; Marcus Vinicius de Oliveira Elias (suplente).
Secretaria: 2ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.