Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAL MILITAR ATIVO – REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) – Pretensão à inclusão da Gratificação de Representação incorporada (LC nº 813/96) na base de cálculo do RETP, afastando-se os efeitos da Portaria CMTG PM nº 1-4/02/11 – Sentença de denegação a segurança. FALTA DE INTERESSE DE AGIR – Preliminar que se confunde com o mérito da demanda e com ele será analisada. MÉRITO – RETP calculado estritamente na base de 100% sobre o padrão de vencimentos, ex vi do disposto no art. 3º, I, da Lei Complementar Estadual nº 731/1993 – Impetrante admitido na corporação em 2001 e com incorporação da verba a partir de 2019 – Inexistência de direito adquirido a sistemática pretérita ou de decesso remuneratório derivado da Portaria CMTG PM nº 1-4/02/11 – Vedação ao efeito repique/cascata (art. 37, XIV, da CF) – Ausência de direito líquido e certo - Sentença denegatória mantida – Recurso desprovido.
37, XIV, da CF) – Ausência de direito líquido e certo - Sentença denegatória mantida – Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Silvia Maria Meirelles Novaes de Andrade
Composição: Silvia Maria Meirelles Novaes de Andrade (presidente); Antonio Carlos Alves Braga Junior; Maria Olívia Pinto Esteves Alves; Sidney Romano dos Reis; Tania Mara Ahualli; Joel Birello Mandelli (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.