Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006. 1) ADMISSIBILIDADE. DISPENSA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. DISPENSA DO PAGAMENTO A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 2) ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA ELENCADAS. AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, LAUDO DE EXAME DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR E LAUDO DE EXAME PERICIAL DEFINITIVO. 40 (QUARENTA) TROUXINHAS, ACONDICIONADAS EM SACOS PLÁSTICOS, CONTENDO SUBSTÂNCIA EM FORMA DE PEDRA AMARELADA, PESANDO 19,20G (DEZENOVE GRAMAS E VINTE CENTIGRAMAS), COM RESULTADO POSITIVO PARA A COCAÍNA. TESTEMUNHOS POLICIAIS UNÍSSONOS E CONSOANTES ENTRE SI. PLENA EFICÁCIA PROBATÓRIA. JURISPRUDÊNCIAS DAS CORTES SUPERIORES. LASTRO PROBATÓRIO AMPLO, ROBUSTO E FIRME. CRIME FORMAL, PLURINUCLEAR E DE MERA ATIVIDADE, BASTANDO QUE O AGENTE FLEXIONE UM DOS VERBOS DESCRITOS NO CAPUT, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006. NEGATIVA DE AUTORIA INCAPAZ DE DESCONSTITUIR TODO O ARCABOUÇO PROBATÓRIO ENGENDRADO. IMPROVIMENTO. 3) APLICAÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DA PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APELANTE REINCIDENTE. PROCESSO DE EXECUÇÃO N° PROCESSO N. 0004397-61.2012.8.05.0004. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. DESPROVIDO. 4) REGIME MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. SÚMULA 719 DO STF. ANÁLISE CONJUNTA DOS ARTIGOS 33 E 59, AMBOS DO CPB. PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA. IMPROVIMENTO. 5) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 44, I, DO CPB. SANÇÃO MAIOR QUE 04 (QUATRO) ANOS. IMPROVIMENTO. 6) PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA. PREJUDICADO. 7)
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, conforme certidão de julgamento
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Gabinete do Desembargador Julio Cezar Lemos Travessa
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.