STF · súmula
Súmula 719 do STF
Como afastar a Súmula 719 do STF no recurso
Vigente
Enunciado
A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 719 do STF
10.805 decisões do STJ citam a Súmula 719 do STF, de 2004 a 2026; 72,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 719 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2.583 decisões do STF citam a Súmula 719 do STF, de 2005 a 2026; 9,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 719 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do TJDFT citam a Súmula 719 do STF, em 2026; 53,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 719 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 719 do STF.
- TJDFTAcórdão n. 2184507AcórdãoNegadoRel. Des. Diaulas Costa Ribeiro2ª Turma Criminaljulgada em 30/09/2026publicada em 09/10/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECEBIMENTO E OCULTAÇÃO. VEÍCULO ROUBADO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1…
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- STFARE 1.573.581 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 08/10/2026penal
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Lesão Corporal Leve. Repercussão geral. Ausência de demonstração formal e fundamentada. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a…
- TJDFTAcórdão n. 2182271AcórdãoParcialRel.ª Des.ª Nilsoni de Freitas Custodio3ª Turma Criminaljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES TENTADO. INVIABILIDADE. PROVA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO JUDICIAL. SUFICIÊNCIA. TEORIA DA AMOTIO. CONSUMAÇÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTUM DE…
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- STFHC 275.624 AgR-EDAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA: NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
- STJAREsp 3.224.815MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 06/10/2026penal
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. Documento eletrônico VDA60541525 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG FERNANDES Assinado em: 02/10/2026 15:33:03…
- STFHC 277.416MonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 24/09/2026publicada em 06/10/2026penal
- STJHC 1.133.990MonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 05/10/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto e determinar que o Juízo de execução adeque a custódia cautelar ao modo prisional estabelecido. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de…
- STFHC 277.940MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026penal
- STJREsp 2.281.433MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA60445606 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS…
- TJDFTAcórdão n. 2181655AcórdãoProvidoRel. Des. Diaulas Costa Ribeiro2ª Turma Criminaljulgada em 23/09/2026publicada em 02/10/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E CONTRAVENÇÃO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TEMA 585 DO STJ. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A controvérsia recursal limita-se à…
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- STJHC 1.059.614MonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 02/10/2026penal
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara Criminalpublicada em 02/10/2026penal
Direito penal e processual penal. Recurso de apelação. Furto simples. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Materialidade e autoria incontroversas. Confissão judicial. Desclassificação para a forma tentada. Inviabilidade. Inversão da posse configurada. Teoria da apprehensio ou amotio…
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- TJDFTAcórdão n. 2175169AcórdãoNão classificadoRel. Juiz Evandro Neiva de AmorimPrimeira Turma Recursaljulgada em 16/09/2026publicada em 02/10/2026
JUIZADO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). CONFISSÃO JUDICIAL. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL CORROBORADO POR MENSAGEM JUNTADA AOS AUTOS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. TEMOR DA VÍTIMA COMPROVADO…
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- STFRHC 277.553MonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026penal
- TJCESem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Criminalpublicada em 01/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AFASTADA. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. NÃO CABIMENTO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TRÁFICO PRIVILEGIADO INAPLICÁVEL. REINCIDÊNCIA DO AGENTE…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra2ª Câmara Criminalpublicada em 01/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Materialidade comprovada por laudo pericial oficial e autoria demonstrada por depoimentos policiais harmônicos, corroborados…
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- STFRHC 275.865 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REGIME PRISIONAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANIFESTA…
- STJAREsp 3.338.607MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 01/10/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 568 do STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Gustavo Guedes Fontes5ª Turmapublicada em 01/10/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO E CONTRABANDO. CONCURSO FORMAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MAUS ANTECEDENTES. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por BRUNA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoEmenta e Conclusão de Acórdãos - 1ª Câmara Criminalpublicada em 01/10/2026penal
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, III E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO CÔMPUTO DA PRISÃO CAUTELAR PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO REGIME INICIAL…
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