Recurso Inominado Cível 3003106-21.2024.8.06.0167

Ementa

ACÓRDÃO:Acordam os membros da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE provimento.

Dispositivo

Acordam os membros da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE provimento

Citações

• art. 206 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 333 do CPC/1973
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.