0008468-33.2025.8.16.0170

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE INTERMEDIAÇÃO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO CONTRATADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PARTES QUE EXPRESSAMENTE DISPENSARAM A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS EM PRIMEIRO GRAU, SEM ESPECIFICAÇÃO TEMPESTIVA DA NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL – MÉRITO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PELA TEORIA FINALISTA MITIGADA, RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA PELA RÉ - MATÉRIA PRECLUSA, INSUSCETÍVEL DE REVISÃO DE OFÍCIO EM PREJUÍZO DA PRÓPRIA APELANTE - INCIDÊNCIA DO CDC QUE NÃO DISPENSA, CONTUDO, A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, I, DO CPC) - PLANILHA DE INCONSISTÊNCIAS PRODUZIDA UNILATERALMENTE POR AUDITORIA CONTRATADA PELA PRÓPRIA AUTORA, SEM VALIDAÇÃO TÉCNICA EXTERNA E SEM PARTICIPAÇÃO DA REQUERIDA EM SUA ELABORAÇÃO - DOCUMENTO INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA E A EXTENSÃO DO DANO EMERGENTE ALEGADO - AUTORA QUE NÃO SE DESONEROU DO DEVER DE PROVAR OU CONTRAPOR O QUANTUM RECLAMADO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REVISÃO OU DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NA PETIÇÃO INICIAL, LIMITADA A PRETENSÃO A INDENIZAÇÃO POR DANO EMERGENTE EM VALOR CERTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC) PREJUDICADA ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE PROCESSUAL QUANTO A ADITIVO CONTRATUAL JUNTADO PELA RÉ - AUSÊNCIA DE ASSINATURA QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, FRAUDE PROCESSUAL OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 80 DO CPC), MAS MERA FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO A PONTO ESPECÍFICO DA CONTROVÉRSIA, JÁ RESOLVIDA EM FAVOR DA PRÓPRIA AUTORA NA SENTENÇA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADO - HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 206 do CC
• art. 423 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 101 do CDC
• art. 80 do CPC
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete