Apelação Cível 0178056-49.2019.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTOR ALEGADAMENTE ANALFABETO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTAR INSTRUMENTO PÚBLICO DE OUTORGA DE PODERES. PROCURAÇÃO PARTICULAR COM A ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO, A ROGO E ACOMPANHADA DE DUAS TESTEMUNHAS. APLICAÇÃO DO ART. 595 DO CC/2002. PROCURAÇÃO QUE ATENDE AOS PRECEITOS LEGAIS: ART. 105 DO CPC E 654 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA INICIAL QUE DEMONSTRA A SUA EXISTÊNCIA E CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO. ÔNUS DO FORNECEDOR DO SERVIÇO BANCÁRIO: TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO STJ. DEMONSTRAÇÃO QUE O AUTOR AUFERE PROVENTOS EQUIVALENTES A UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CONTRACHEQUES. DESNECESSÁRIO JUSTIFICAR O MOTIVO A RESPEITO DA ESCOLHA DO FORO, PODENDO HAVER O DECLÍNIO DA ATRIBUIÇÃO JUDICANTE SE ASSIM O ENTENDER O JULGADO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA ANULADA.I.CASO EM EXAME1.APELAÇÃO TIRADA DE SENTENÇA QUE JULGOU INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL ANTE O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA, VERSANDO O LITÍGIO A RESPEITO DA VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.DISCUTE A RESPEITO DA ORDEM JUDICIAL QUE EMENDA DA INICIAL PARA EXPOR OS FATOS E O FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO, RELACIONADOS AO CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO, JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE EM SUBSTITUIÇÃO AO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR, JUNTAR OS TRÊS ÚLTIMOS CONTRACHEQUES E PROCURAÇÃO AD JUDICIA E DECLARAÇÃO DE POBREZA POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A PETIÇÃO INICIAL NÃO RECONHECE A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, PARCELAS QUE SÃO DESCONTADAS MENSALMENTE DE FORMA SUCESSIVA, CONFORME PROVAS CONSTANTES ÀS FL. 16/17, TEMÁTICA QUE ESTÁ SUFICIENTEMENTE EXPOSTA NA PETIÇÃO INICIAL, CONTENDO INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL.4.DOCUMENTO REPOUSANTE À FL. 17 DEMONSTRA QUE O AUTOR AUFERE PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR IDADE EM VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL, PORTANTO, SE O MOTIVO PARA EXIGIR OS TRÊS ÚLTIMOS CONTRACHEQUES ERA A ANÁLISE A RESPEITO DA RENDA PERCEBIDA POR MÊS, TAL PROVA JÁ SE ENCONTRAVA PREVIAMENTE NO PROCESSO.5.NO QUE PERTINE À JUSTIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE FORTALEZA, TEM-SE QUE NÃO É MOTIVO PARA EMENDAR A INICIAL, PODENDO HAVER, SE FOR O CASO, O DECLÍNIO DA ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL PARA O FORO DA RESIDÊNCIA DA PARTE.6.A INDICAÇÃO DA AGÊNCIA BANCÁRIA ONDE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FOI CELEBRADO, BEM COMO A JUNTADA DO INSTRUMENTO OBRIGACIONAL E A PROVA QUANTO À VALIDADE DA CONTRATAÇÃO É ÔNUS DO PROMOVIDO, COMO ORIENTA A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.061 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.7.NA PETIÇÃO INICIAL, O AUTOR DECLARA-SE ANALFABETO, MOTIVO PELO QUAL O JUIZ DA CAUSA DETERMINOU A SUA EMENDA PARA O FIM DE JUNTAR AOS FÓLIOS PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO, TODAVIA, A PROCURAÇÃO QUE INSTRUIU A PETIÇÃO INICIAL FOI OUTORGADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR, ASSINADA PELO OUTORGANTE, POR TERCEIRO A ROGO E SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS, COMO DETERMINA O ART. 595 DO CC.8.EVENTUAL IRREGULARIDADE NO INSTRUMENTO DE OUTORGA DE PODERES DEVE SER EXPLORADO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, INCLUSIVE NO TOCANTE À EXISTÊNCIA OU NÃO DE VÍCIO DE VONTADE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SABENDO-SE QUE O MANDATO PODE SER ALVO DE RATIFICAÇÃO DURANTE A AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA E/OU DE INSTRUÇÃO, AUSENTE A VIOLAÇÃO DOS ARTS. 105 DA LEI DE RITOS E 654 DA CODIFICAÇÃO CIVIL.9.INVIÁVEL O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO COM AMPARO NOS ARTS. 321, § ÚNICO, E 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO10.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA; SENTENÇA ANULADA.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO

Citações

• art. 595 do CC
• art. 654 do CC
• art. 105 do CPC

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Órgão julgador e gabinete