Apelação Cível 8000577-08.2018.8.05.0255

Ementa

8000577-08.2018.8.05.0255 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Francisco Da Silva Gomes Advogado: Paulo Jose Barbosa Dos Santos (OAB:BA33953-A) Apelado: Banco Bradesco Sa Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552-A) Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000577-08.2018.8.05.0255 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: FRANCISCO DA SILVA GOMES Advogado(s): PAULO JOSE BARBOSA DOS SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s):WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO, CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PESSOAL. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de hipótese em que a parte autora não reconhece o contrato firmado com a instituição bancária prestadora de serviços, cabendo a esta a prova da relação jurídica, a fim de constatar a legalidade das cobranças efetuadas, na forma do art. 29 do CDC. 2. Se a instituição bancária apelada se desincumbiu do ônus que lhe cabia, juntado aos autos o contrato celebrado, indevido qualquer pagamento a título de repetição do indébito ou de indenização por dano moral. Apelação não provida. ACÓRDÃO:

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, NEGAR PROVIMENTO ao apelo interposto, de acordo com o voto da Relatora

Citações

• art. 29 do CDC

Inteiro teor

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