Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DADO EM GARANTIA PARA CONSÓRCIO. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DE FORMA IRRESTRITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA DILAPIDAÇÃO DE BENS. AGRAVO PROVIDO. Decisão (acórdão): Acórdão os Senhores Desembargadores à unanimidade, em conhecer do Agravo para, no mérito, PROVER O RECURSO, nos termos do voto do Relator. Participaram da Sessão além do Signatário, os Senhores Desembargadores GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR e JOSEMAR LOPES SANTOS. São Luís/MA, data e assinatura do sistema (2024). Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator
AGRAVO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Marcia Cristina Coêlho Chaves
Composição: Marcia Cristina Coêlho Chaves (presidente); Josemar Lopes Santos; Raimundo Moraes Bogéa.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.