Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDE DE ENSINO. INEXISTÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). VINCULAÇÃO COMPULSÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). ADMISSÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. APOSENTADORIA ESPECIAL DO MAGISTÉRIO POSTERIOR À REFORMA PREVIDENCIÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À PARIDADE E À INTEGRALIDADE. REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. TEMA 139 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO LEGISLATIVA DO ENTE FEDERADO. OBRIGAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELO MUNICÍPIO DE ORIGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE SANTALUZ CONFIGURADA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PLENA VIGÊNCIA E EFICÁCIA JURÍDICA. REAJUSTE ANUAL POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NA ADI 4848 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À RESERVA DE LEI OU À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000). LIMITAÇÃO TEMPORAL. DECRETO Nº 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
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2ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.