Habeas Corpus Criminal 1411241-73.2023.8.12.0000

Ementa

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – TESE ACOLHIDA EM PARTE – LIBERDADE PROVISÓRIA CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não há falar em decretação da prisão preventiva inexistir elemento concreto apto a ensejar o preenchimento do requisito do "periculum libertatis". 2. Nos termos do art. 321, do Código de Processo Penal, ausentes os requisitos legais necessários ao embasamento da prisão preventiva, o magistrado deverá conceder o benefício da liberdade provisória, impondo, se for o caso, medidas cautelares diversas da prisão. 3. As medidas cautelares, expressamente previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, funcionam como substitutivas da custódia, e sua imposição deve obedecer à disposição legislativa do art. 282, do Código de Processo Penal, vale dizer, ao binômio necessidade/adequação.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, contra o parecer, concederam parcialmente a ordem

Citações

• art. 282 do CPP
• art. 302 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 321 do CPP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete