Apelação Cível 3000082-71.2026.8.06.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO APRESENTADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS. DESVIRTUAMENTO DA FUNÇÃO PRECÍPUA DO RECURSO DE APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - CASO EM EXAME: 1- Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de comprovação dos requisitos para concessão da justiça gratuita e do não recolhimento das custas iniciais, após intimação para emenda da petição inicial. 2- Nas razões recursais, o recorrente sustenta a nulidade do indeferimento da inicial sob fundamentos dissociados da sentença, alegando suposta demanda predatória e ausência de documentos já juntados aos autos. II - QUESTÃO PRELIMINAR: 3- Preliminarmente, entendo que o recurso apresentado não merece conhecimento, tendo em vista a ocorrência de flagrante de ofensa ao princípio da dialeticidade, conforme prevê o. 932, inciso III, do CPC/15 e art. 76, XIV do Regimento Interno do TJCE. III - RAZÕES DE DECIDIR: 4- O recurso de apelação deve observar regularidade formal, com exposição clara dos fundamentos de fato e de direito aptos a infirmar a sentença, sob pena de inadmissibilidade. 5- O art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 76, XIV, do RITJCE autorizam o não conhecimento de recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, exigência decorrente do princípio da dialeticidade recursal. 6- Na hipótese em análise, as razões recursais não enfrentam os fundamentos determinantes da sentença, limitando-se a argumentos estranhos ao motivo do indeferimento da inicial, o que evidencia ausência de impugnação específica. 6- A ausência de correlação entre as razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do apelo, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, impondo-se a inadmissibilidade recursal. IV - DISPOSITIVO E TESE: 7- Recurso não conhecido. TESE DO JULGAMENTO: A ausência de correlação entre as razões recursais e a decisão recorrida e a não impugnação específica dos fundamentos da sentença viola o princípio da dialeticidade, impondo o não conhecido do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Código de Processo Civil, art. 932 e art. 1.010. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: - Apelação Cível nº 0162884-67.2019.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, 4ª Câmara Direito Privado, j. 12.12.2023; - TJCE, AC nº 0273687-83.2020.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes, 2ª Câmara Direito Público, j. 08.03.2023. ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade, em não conhecer dos recursos interpostos, nos temos do voto do e

Citações

• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete