Procedimento Comum Cível 5325655-48.2023.8.09.0011

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANABIDIOL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível para afastar a obrigação de custeio do medicamento Canabidiol, mantendo a cobertura do fármaco Depakote ER 500mg, em ação de obrigação de fazer proposta em face de operadora de plano de saúde. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em (i) omissão quanto à análise do parecer técnico do NATJUS e do relatório médico; (ii) contradição quanto à natureza do Canabidiol e sua autorização pela ANVISA; e (iii) omissão quanto à aplicação de precedentes do STJ e do STF, bem como quanto à imprescindibilidade do tratamento. III. Razões de decidir 3. Não há omissão, pois o acórdão enfrentou expressamente o parecer do NATJUS, consignando a ausência de evidências científicas robustas e a existência de alternativas terapêuticas registradas. 4. O relatório médico foi considerado, tendo o julgado destacado que a autonomia médica não afasta a necessidade de observância dos critérios legais e técnico-científicos. 5. Inexiste contradição, uma vez que o acórdão distinguiu adequadamente a autorização excepcional de importação do registro sanitário, reconhecendo a ausência deste como óbice ao custeio. 6. Os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis foram devidamente analisados, ainda que sem menção expressa aos números dos temas invocados, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos. 7. A imprescindibilidade do tratamento foi afastada com base na existência de alternativas terapêuticas e na ausência de comprovação dos requisitos legais. 8. A autorização de importação pela ANVISA foi examinada, sem aptidão para suprir a exigência de registro sanitário. 9. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, configurando mero inconformismo da parte embargante. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 2. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada as questões essenciais ao julgamento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7.265; STJ, REsp 2.071.955/RS; STJ, REsp 2.211.926/SP. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5325655-48.2023.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA EMBARGANTES: EUCLIDES INÁCIO FURTADO E OUTRO EMBARGADO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO SAÚDE RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA

Dispositivo

acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los

Citações

• art. 196 da CF
• art. 79 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 10 da Lei 9.656/1998

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete