Agravo de Instrumento 0802753-72.2022.8.10.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS COMPROVADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para concessão da tutela de urgência impõe-se à parte autora demonstrar os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Comprovado que o agravante apresenta incapacidade para o trabalho, é devida a concessão de tutela antecipatória de urgência para restabelecimento de auxílio-doença, sob pena de causar lesão grave e de difícil reparação, caso mantida a decisão singular, em face do caráter alimentar do respectivo benefício. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e parcialmente provido

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 42 da Lei 8.213/1991
• art. 59 da Lei 8.213/1991
• art. 62 da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.