Embargos de Declaração Cível 0050190-63.2020.8.06.0085

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. NATUREZA EXTRACONTRATUAL DA RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OMISSÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL OPOSTOS POR BANCO PAN S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, LIMITANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS À DATA DE 30/03/2021, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS, MANTENDO, PARA OS VALORES ANTERIORES, A RESTITUIÇÃO SIMPLES. O EMBARGANTE APONTOU OMISSÕES QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL, À NATUREZA DA RESPONSABILIDADE PARA FINS DE FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E CONTRADIÇÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARCIAL QUINQUENAL SOBRE AS PARCELAS DESCONTADAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO; (II) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SE DEVE SER CONSIDERADA CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL PARA FINS DE APLICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS; E (III) VERIFICAR SE HOUVE CONTRADIÇÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO ADEQUADA PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, DE CINCO ANOS, SENDO RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.4. A RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO É DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA, O QUE JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ PARA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO.5. CONSTATADA CONTRADIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC, QUE ESTABELECE COMO REGRA GERAL A FIXAÇÃO ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUANDO ESTA FOR MENSURÁVEL, AFASTANDO A FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A) APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FUNDADAS EM DESCONTOS INDEVIDOS, SENDO CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. B) A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS FUNDADOS EM CONTRATO INEXISTENTE TEM NATUREZA EXTRACONTRATUAL, O QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ PARA FINS DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. C) EM HAVENDO CONDENAÇÃO COM VALOR MENSURÁVEL, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 489, 1.022 E 85, § 2º; CC, ART. 405; CDC, ART. 27; CF/1988, ART. 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP: 2467639 SC 2023/0350304-9, RELATOR.: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE JULGAMENTO: 03/06/2024, T3 TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 06/06/2024; APELAÇÃO CÍVEL - 0021027-17.2017.8.06.0029, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 14/05/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/05/2025; AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0000259-70.2018.8.06.0147, REL. DESEMBARGADOR(A) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 14/05/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/05/2025; AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.741.670/MS.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 405 do CC
• art. 27 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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