Apelação Cível 0801448-93.2022.8.18.0044

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ÍNDICE DE 11,98%. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada por servidor público estadual, visando ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de suposto erro na conversão de vencimentos de Cruzeiro Real para URV, com base na Lei nº 8.880/94, especialmente quanto ao índice de 11,98%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão de cobrança das diferenças decorrentes da conversão em URV está sujeita à prescrição do fundo de direito ou apenas à prescrição quinquenal de trato sucessivo; (ii) estabelecer se a reestruturação da carreira do servidor constitui marco temporal para extinção do direito à incorporação do índice de 11,98%. III. RAZÕES DE DECIDIR O STF reconhece que o índice de 11,98% decorre de recomposição de perdas salariais causadas por conversão monetária equivocada, não configurando aumento remuneratório, devendo ser incorporado até a reestruturação da carreira. A incorporação do referido índice não subsiste indefinidamente, cessando com a superveniência de lei que reestrutura a carreira, sob pena de cumulação indevida de regimes remuneratórios. A Lei Complementar Estadual nº 38/2004 institui novo plano de cargos e vencimentos, configurando marco final para a incorporação do índice e início do prazo prescricional para eventual cobrança. O STJ consolida entendimento de que a reestruturação da carreira constitui o termo inicial da prescrição quinquenal para pleitos relativos à conversão em URV. Decorrido prazo superior a cinco anos entre a reestruturação (2004) e o ajuizamento da ação (2022), configura-se a prescrição do fundo de direito, inviabilizando a pretensão autoral. O princípio da irredutibilidade remuneratória não assegura manutenção de parcela específica, mas apenas a preservação do valor global da remuneração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à incorporação do índice de 11,98% decorrente da conversão em URV extingue-se com a reestruturação da carreira do servidor. 2. A reestruturação remuneratória constitui marco inicial para contagem da prescrição quinquenal das pretensões relacionadas à conversão em URV. 3. Decorrido o prazo de cinco anos após a reestruturação, configura-se a prescrição do fundo de direito. 4. A irredutibilidade remuneratória garante apenas o valor global da remuneração, não assegurando a manutenção de parcelas específicas.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 22 da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 168 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete