Habeas Corpus Criminal 0632127-26.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA E SUSPENSÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO POR AMEAÇAS DE MORTE. ALEGADA OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO URGENTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NA ORIGEM QUE DEFERIU INTEGRALMENTE O PLEITO DEFENSIVO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO DE SÃO PAULO E DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CESSAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PREJUDICADA.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO PELA ADVOGADA CÍNTIA EMANUELA DANIEL ALVES, EM FAVOR DE ELIESIO MARTINS DO NASCIMENTO, CONTRA ATO DO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE RUSSAS/CE, APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA POR SUPOSTA OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO URGENTE DE PROVIDÊNCIAS ANTE RISCO DE MORTE.2. NAS RAZÕES DO WRIT (FLS. 01/06), ADUZ A IMPETRANTE QUE: 1) O PACIENTE ENCONTRA-SE EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, SUBMETIDO A MONITORAMENTO ELETRÔNICO, NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL Nº 0798889-15.2014.8.06.0001; 2) NO CURSO DA EXECUÇÃO, O REEDUCANDO PASSOU A SOFRER AMEAÇAS REITERADAS E CONCRETAS DE MORTE, INCLUSIVE COM ABORDAGEM DIRETA POR INDIVÍDUO ARMADO E VIGILÂNCIA OSTENSIVA EM SUA RESIDÊNCIA, FATOS QUE MOTIVARAM SUA MUDANÇA IMEDIATA DE ENDEREÇO E A NECESSIDADE DE SE ESCONDER PARA PRESERVAR A PRÓPRIA VIDA; 3) A DEFESA PROTOCOLOU PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM EM 10/12/2025, REQUERENDO AUTORIZAÇÃO PARA MUDANÇA DE DOMICÍLIO E O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO DE SÃO PAULO, ONDE O APENADO POSSUI VÍNCULOS FAMILIARES; 4) HOUVE INÉRCIA DO JUÍZO A QUO EM APRECIAR O PLEITO DE URGÊNCIA, MANTENDO O PACIENTE EM SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE E RISCO IMINENTE, AGRAVADO PELA UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, QUE FACILITARIA SUA LOCALIZAÇÃO POR ALGOZES. REQUER, LIMINARMENTE E NO MÉRITO, A AUTORIZAÇÃO PARA O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO PENAL PARA O ESTADO DE SÃO PAULO, A SUSPENSÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E A GARANTIA DE QUE TAIS MEDIDAS NÃO SEJAM INTERPRETADAS COMO EVASÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL NA IMPETRAÇÃO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NO JUÍZO DE ORIGEM QUE ACOLHEU INTEGRALMENTE O PLEITO DEFENSIVO; E (II) A CONFIGURAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO HABEAS CORPUS POR CESSAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO POR CESSAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL4.1. O HABEAS CORPUS É GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE TEM, POR FIM, RESTAURAR O DIREITO FUNDAMENTAL DE LOCOMOÇÃO, TOLHIDO OU AMEAÇADO COM BASE EM ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, CONFORME INSCULPIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO SEU ART. 5º, INCISO LXVIII. A NÍVEL INFRACONSTITUCIONAL, DISPÕE O ART. 647 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE DARÁ HABEAS CORPUS SEMPRE QUE ALGUÉM SOFRER OU SE ACHAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO ILEGAL NA SUA LIBERDADE DE IR E VIR.4.2. NO CASO CONCRETO, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO NA EXORDIAL CONSISTIA NA OMISSÃO DO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE RUSSAS EM APRECIAR O PEDIDO DE URGÊNCIA FORMULADO PELA DEFESA, REFERENTE À AUTORIZAÇÃO PARA MUDANÇA DE ENDEREÇO E DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO PENAL PARA O ESTADO DE SÃO PAULO, BEM COMO A RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, EM VIRTUDE DE GRAVES AMEAÇAS À VIDA DO PACIENTE.4.3. OCORRE QUE, CONFORME SE DEPREENDE DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DA EXECUÇÃO PENAL Nº 0798889-15.2014.8.06.0001 (FLS. 73/75), O JUÍZO COATOR PROFERIU DECISÃO EM 04/02/2026, ACOLHENDO INTEGRALMENTE O PLEITO DEFENSIVO. A DECISÃO SUPERVENIENTE RECONHECEU A SITUAÇÃO DE RISCO E DEFERIU O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO DE SÃO PAULO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, ACOLHENDO A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PARA A PERDA DE SINAL.4.4. COM A PROLAÇÃO DA REFERIDA DECISÃO, QUE DEFERIU O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO DE SÃO PAULO E REGULARIZOU A SITUAÇÃO ATINENTE AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, RESTOU SUPERADA A ALEGADA OMISSÃO QUE MOTIVOU A IMPETRAÇÃO DO PRESENTE MANDAMUS. O PROVIMENTO JURISDICIONAL PRETENDIDO PELA IMPETRANTE FOI INTEGRALMENTE ALCANÇADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL E ESVAZIA A UTILIDADE PRÁTICA DO PROSSEGUIMENTO DESTE FEITO.4.5. DESSE MODO, O PRESENTE WRIT PERDE SEU OBJETO, CARECENDO A IMPETRANTE DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE UTILIDADE NA POSTULAÇÃO, UMA VEZ PROFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ATENDEU AOS PLEITOS DE TRANSFERÊNCIA E RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, CESSADO O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR OMISSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.TESE(S) DE JULGAMENTO: 1. JULGA-SE PREJUDICADO O HABEAS CORPUS QUANDO, NO CURSO DA IMPETRAÇÃO, SOBREVÉM DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE ACOLHE INTEGRALMENTE O PLEITO DEFENSIVO, CESSANDO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO, NOS TERMOS DO ART. 659 DO CPP C/C ARTS. 76, XIV, E 258, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DO TJCE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, LXVIII; CPP, ARTS. 647 E 659; RITJCE, ARTS. 76, XIV, 78, §5º, 82, §1º, E 258, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, HC 0623717-13.2024.8.06.0000, REL. DES.ª LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 18/06/2024, PUBLICADO EM 18/06/2024.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 647 do CPP
• art. 659 do CPP

Inteiro teor

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