Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0801173-72.2020.8.10.0098. PRETENSÃO DE APURAÇÃO AUTÔNOMA DE DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRINCIPAL ABRANGEU APENAS DANOS MORAIS. TESE NÃO COMPROVADA. MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA NO PROCESSO ORIGINÁRIO CONTEMPLANDO EXPRESSAMENTE OS DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR ADIMPLEMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM LIQUIDAÇÃO AUTÔNOMA. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM E AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO:
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.