CC 216.828/SP

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA ESPECIALIZADA. MATÉRIA DE NATUREZA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006

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Precedentes citados

• STJ CC 209781 · 19/11/2024
• STJ CC 206267 · 13/08/2024
• STJ CC 206202 · 02/08/2024
• STJ CC 205673 · 01/07/2024
• STJ CC 205732 · 27/06/2024
• STF ADI 3395 · 06/10/2020

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• STJ CC 179787 · citado 32 vezes nesse tema
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