ARE 1.614.755/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Citações

• art. 7º da CF
• art. 23 da CF
• art. 145 da CF
• art. 150 da CF
• art. 156 da CF
• art. 182 da CF
• art. 195 da CF
• art. 201 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 22 da Lei 8.212/1991
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 601550 · 20/05/2019
• STF ARE 1173331 · 13/11/2018
• STF ARE 1075688 · 22/11/2017

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