Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COMERCIAL. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA ENTRE O LAUDO PERICIAL E AS AVALIAÇÕES DOS AUXILIARES DO JUÍZO. READEQUAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL DE ACORDO COM O PREÇO PRATICADO NO MERCADO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A modificação das conclusões delineadas no acórdão recorrido – acerca da comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor e do cabimento da revisão do aluguel, da forma como procedida no âmbito da ação revisional – demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração probatória. 2. Agravo interno desprovido.
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