Mandado de Segurança 8044124-48.2022.8.05.0000

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DIRETO REJEITADA. MÉRITO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA E À INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.378/2008 CONSTITUCIONALMENTE DECLARADA. ADIN 4167/STF. PERCEPÇÃO A MENOR. EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS À IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. No caso sob exame, cópia de decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado (ID 36743316), na qual são apontados os fundamentos legais que lastrearam a concessão, revela possuir a Impetrante direito à paridade remuneratória exigida na lei, consignando ainda que “As melhorias posteriores à data da aposentadoria deverão ser incorporadas aos proventos da inatividade, independente de nova decisão deste Tribunal.”. 2. Segurança concedida.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em REJEITAR A PRELIMINAR para, no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA VINDICADA, com resolução de mérito, na forma do art.1º,caput, da Lei n

Citações

• art. 487 do CPC
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• Súmula 271 do STF

Inteiro teor

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