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STF · súmula

Súmula 271 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 271 do STF

4.015 decisões do STJ citam a Súmula 271 do STF, de 1989 a 2026; 33,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 271 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

277 decisões do STF citam a Súmula 271 do STF, de 1987 a 2026; 18,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 271 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1987 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do TJDFT citam a Súmula 271 do STF, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 271 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 271 do STF.

  1. TJDFTAcórdão n. 2182953AcórdãoParcial
    Rel. Des. Alfeu Machado6ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. EC Nº 87/2015. LC Nº 190/2022. TEMA 1.093/STF. TEMA 1.266/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INTERPRETAÇÃO FRACIONADA. RECURSO…

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  2. TJDFTAcórdão n. 2182049AcórdãoProvido
    Rel.ª Des.ª Diva Lucy de Faria Pereira1ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA 1.266 DO STF. ICMS - DIFAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA MODULAÇÃO DE EFEITOS PROPOSTA PELA CORTE SUPREMA. EMBARGOS…

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  3. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmajulgada em 17/04/2023publicada em 02/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FOLHA DE SALÁRIOS. EMPREGADOS VINCULADOS AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA E REMUNERATÓRIA DAS PARCELAS. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS PARTES E…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmajulgada em 06/03/2008publicada em 02/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Aponta-se omissões e obscuridade na análise de argumentos referentes ao caso concreto…

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  5. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turmajulgada em 16/12/2015publicada em 01/10/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0029270-41.2026.4.05.8000 PARTE AUTORA: EVERALDO JOSE DA COSTA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: JESSICA KARLA SANTOS CAVALCANTE - AL17397 PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA…

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  6. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE. TRANSPORTE DE CARGA PRÓPRIA. MERCADORIAS ADQUIRIDAS NA BAHIA E DESTINADAS AO MARANHÃO. TRÂNSITO PELO ESTADO DO PIAUÍ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO – PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – AGRAVO INTERNO – ISS – BASE DE CÁLCULO DO PIS COFINS – INCONSTITUCIONALIDADE – TEMA Nº 69/STF – TEMA Nº 118/STF – JULGAMENTO MONOCRÁTICO – RESTITUIÇÃO JUDICIAL DOS VALORES ANTERIORES À IMPETRAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DA ESCRITA FISCAL –…

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  8. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADO PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. SÚMULA 598 DO STJ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Remessa Necessária e Apelação Cível…

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  9. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    7ª Turmapublicada em 01/10/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007142-10.2025.4.05.8502 APELANTE: WILSON PEREIRA DOS REIS ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIS FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS - SE14863 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E…

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que deu…

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  11. STJREsp 2.192.313MonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 01/10/2026administrativo

    RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 535, § 5º, DO CPC, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR OFENSA À SÚMULA 271/STF, COMO SE TIVESSE ESSE ENUNCIADO O MESMO VALOR DA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ACORDÃO RECORRIDO QUE AFIRMOU…

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    Conferir na pesquisa do tribunal
  12. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO AO SAT/GIIL-RAT E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE…

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  13. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior6ª Turmapublicada em 01/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PESSOAS FÍSICAS TITULARES DE CARTÓRIO. INEXIGIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravos internos interpostos pela União Federal contra decisão monocrática que negou provimento ao seu…

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  14. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    2ª Câmarapublicada em 01/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OBSCURIDADE EM RELAÇÃO AO TERMO FINAL DO PERÍODO DECOTADO DA CONDENAÇÃO. ERRO MATERIAL QUANTO À INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. VÍCIOS CONFIGURADOS E CONSEQUENTEMENTE SUPRIDOS NESTES ACLARATÓRIOS, MAS SEM ALTERAÇÃO DO MÉRITO E DO…

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  15. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE FRETE E DESPESAS ACESSÓRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. DIREITO À COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS EM PARTE. I. CASO EM…

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  16. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 01/10/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0820262-82.2023.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIAS REUNIDAS RENDA S/A ADVOGADO do(a) APELADO: LUCIANO BRITO CARIBE - PE17961 ADVOGADO do(a) APELADO: GABRIELA MATTOS UCHOA DE MORAES -…

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  17. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA E VALORES ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Runtalent…

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  18. TRF6Apelação / Remessa Necessária 1000063-66.2017.4.01.3809AcórdãoParcial
    Rel. Des. Simone dos Santos Lemos FernandesPrimeira Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANTO AO ICMS-ST. CONDICIONANTE DE CREDITAMENTO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. MODULAÇÃO DE…

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  19. TJPISem númeroAcórdãoParcial
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO E RESERVA DE VAGAS. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE LAUDO MÉDICO EXPEDIDO HÁ MENOS DE UM ANO. DEFICIÊNCIA DE CARÁTER…

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  20. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Jean Marcos FerreiraTribunal Plenopublicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO, DO ICMS SUJEITO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DO ICMS RECOLHIDO POR ANTECIPAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMAS 69 E 1.279 DO STF. TEMA 1.125 DO STJ. PERDA…

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