Apelação Cível 5025945-48.2019.4.03.6100

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para permitir a restituição de indébito tributário, via precatório, referente a período posterior à impetração de mandado de segurança coletivo. A embargante aponta omissões quanto à delimitação subjetiva da coisa julgada, ilegitimidade ativa, inadequação da via eleita e insuficiência de documentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência das omissões apontadas pela embargante no acórdão, notadamente sobre a legitimidade ativa para a execução individual de sentença coletiva e a abrangência da coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. Constata-se a omissão do acórdão embargado quanto à tese de ilegitimidade ativa fundada na ausência de comprovação de filiação do substituído à entidade sindical na data da impetração do mandado de segurança. A substituição processual por entidade sindical, prevista no art. 8º, III, da Constituição Federal, abrange todos os integrantes da categoria profissional ou econômica, independentemente de filiação, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema nº 823). Inexiste omissão quanto à adequação da via eleita e à insuficiência de documentos, matérias devidamente enfrentadas no acórdão embargado, que afastou a aplicação das Súmulas 269 e 271 do STF e remeteu a análise probatória à fase de liquidação em primeira instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: A legitimidade ativa para a execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato, na qualidade de substituto processual, estende-se a todos os membros da categoria profissional, independentemente de filiação à entidade sindical na data da impetração. A comprovação de que o exequente integrava a categoria na base territorial do sindicato durante o período a que se referem os créditos é suficiente para demonstrar a titularidade do direito. O acolhimento dos embargos para sanar omissão, sem alteração do resultado do julgamento, não lhes confere efeitos infringentes. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 8º, III; Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema nº 823 (RE nº 883.6420); STJ, EARESP nº 299.187-MS; STF, Súmulas 269 e 271.

Dispositivo

por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada e integrar a presente fundamentação, mantendo, contudo, o resultado do julgamento que deu provimento à apelação da parte autora

Citações

• art. 8º da CF
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 271 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete