STF · súmula
Súmula 271 do STF
Vigente
Enunciado
Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 271 do STF
4.015 decisões do STJ citam a Súmula 271 do STF, de 1989 a 2026; 33,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 271 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
277 decisões do STF citam a Súmula 271 do STF, de 1987 a 2026; 18,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 271 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1987 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do TJDFT citam a Súmula 271 do STF, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 271 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 271 do STF.
- STJEDcl no RMS 74.590MonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 08/10/2026tributario
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para corrigir erro material constante da decisão de fls. 833/837, ficando a fundamentação substituída pela redação acima. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2026…
- STJREsp 2.192.313MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 01/10/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 535, § 5º, DO CPC, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR OFENSA À SÚMULA 271/STF, COMO SE TIVESSE ESSE ENUNCIADO O MESMO VALOR DA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ACORDÃO RECORRIDO QUE AFIRMOU…
- STJRMS 79.934MonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 29/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO AO POSTO DE 1º TENENTE PM. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA OU PER SALTUM…
- STJAgInt no REsp 2.058.157MonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 29/09/2026tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. OMISSÃO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. CREDITAMENTO. ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL QUALIFICADO PELA ORIGEM…
- STJAgInt no REsp 2.158.427AcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 28/09/2026tributario
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. 1. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ACÓRDÃO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TEMAS 504 E 1.160/STJ. 3. VERBAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO. COMPENSAÇÃO…
- STJRE no REsp 2.176.138MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 25/09/2026tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 318/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJREsp 2.287.208MonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/09/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TEMA 69/STF. INDÉBITO FISCAL. RECONHECIMENTO. PRECATÓRIO. LIMITAÇÃO AOS VALORES DEVIDOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR, OBSERVADA A MODULAÇÃO DE…
- STJAREsp 3.298.002MonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2026tributario
Ante o exposto DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento…
- STJREsp 2.285.795MonocráticaParcialRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/09/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para reformar parcialmente o acórdão recorrido, a fim de afastar o capítulo que admitiu, no âmbito do mandado de segurança, a restituição judicial, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, do…
- STJAgInt no RMS 75.674/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 21/09/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. READAPTAÇÃO DO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR PARA CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA - SEM ESPECIALIDADE. PEDIDO DE CONTINUIDADE DE PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE…
- STJAgInt no AREsp 3.186.686AcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 21/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE N. 574.706/PR (TEMA N. 69/STF). ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À…
- STJREsp 2.282.077/AMMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/09/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para afastar a autorização de restituição, via precatório, dos valores pretéritos à impetração, os quais deverão ser perseguidos administrativamente (compensação) ou pela via processual própria…
- STJAREsp 3.261.066/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 17/09/2026administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão…
- STJAREsp 3.133.967MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 04/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA, AINDA QUE VIA PRECATÓRIO JUDICIAL, NO QUE TANGE AO INDÉBITO REFERENTE ÀS PARCELAS PRETÉRITAS AO AJUIZAMENTO DO WRIT, POR NÃO SE TRATAR DE…
- STJAREsp 3.165.099/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a” e “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico…
- STJAREsp 3.228.517/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/09/2026tributario
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO (art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA59587085…
- STJREsp 2.219.774/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/09/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. MINISTRO…
- STJAgInt no REsp 2.250.801/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na…
- STJAgInt no REsp 2.250.801/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na…
- STJREsp 2.287.202/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/09/2026tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PRETÉRITOS. RESTITUIÇÃO. TEMA N. 1.262/STF. OMISSÃO RELEVANTE. CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NESTA PARTE.