RE no REsp 2.176.138

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 318/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 100 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 170 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 213 do STJ
• Súmula 269 do STF
• Súmula 271 do STF
• Súmula 282 do STF
• Súmula 461 do STJ
• Tema 1.262 do STF
• Tema 318 do STF
• Tema 339 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 2.176.138 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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