STF · repercussão geral

Tema 318 de repercussão geral do STF

Requisitos do mandado de segurança.

Trânsito em Julgado em 28/02/2011

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (15/10/2010)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Gilmar Mendes
Leading case: AI 800074
Reconhecimento: 15/10/2010
Tese: 15/10/2010

Questão submetida a julgamento

Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXV; LV; LXIX; e 148, da Constituição Federal, o cabimento, ou não, de mandado de segurança, em face de seus específicos pressupostos de admissibilidade.

Tese firmada

A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 318 do STF

729 decisões do STJ citam o Tema 318 do STF, de 2016 a 2026; 1,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 318 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

200 decisões do STF citam o Tema 318 do STF, de 2013 a 2026; 1,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 318 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 318 do STF.

STFARE 1.490.740MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026
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STFARE 1.601.715 AgR-ED-EDAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS-DIFAL. REQUISITOS PROCESSUAIS DE ADMISSIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATOS CONCRETOS OU AMEAÇA IMINENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 318 DA REPERCUSSÃO…
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STFRcl 99.377MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
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STJRE no RMS 75.575MonocráticaNegado
Rel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 25/09/2026civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 318/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
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STJRE no REsp 2.176.138MonocráticaNegado
Rel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 25/09/2026tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 318/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Machado RabeloPlenáriojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMAS 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA…
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STFRcl 94.918 AgR/RJAcórdãoNegado
Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO TEMA N. 1.232 (DE REPERCUSSÃO GERAL). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Machado RabeloPlenáriojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CEBAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 459/STF. ÔNUS DA PROVA. TEMA 32/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ricardo Machado RabeloPlenáriojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA 339/STF. CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL E COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO. TEMA 660/STF. INAPLICABILIDADE. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS EM INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O VALOR DOS BENS QUE EXCEDER O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. TEMAS 796 E…
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STJAgInt no RMS 76.156/DFAcórdãoNegado
Rel. Min. Vice-Presidente do STJVice-Presidência do STJpublicada em 18/09/2026administrativo
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. MULTA EM RAZÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO. MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL. TEMA N. 197 DO STF. AUSÊNCIA DE…
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STJAgInt no RMS 76.349/ESAcórdãoNegado
Rel. Min. Vice-Presidente do STJVice-Presidência do STJpublicada em 18/09/2026administrativo
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. TEMA N. 318 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. I. CASO EM EXAME 1.1…
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STFRcl 92.379 AgR/PAAcórdãoNegado
Rel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 17/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência a reclamação por concluir que a aplicação da…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. ICMS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 339, 318 E 895 DO STF. ACÓRDÃO DA TURMA JULGADORA EM CONFORMIDADE COM OS PARADIGMAS APLICADOS…
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TRF2Apelação Cível 5018257-61.2019.4.02.5001AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 09/09/2026publicada em 14/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 318/STF. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Agenor de AragãoCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS 339, 1.099 E 318 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento na…
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Almiro PadilhaVice-Presidênciajulgada em 04/09/2026publicada em 04/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. TEMA 318 DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em…
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STFRcl 99.376/GOMonocráticaNegado
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026
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STFARE 1.601.715 AgR-ED/CEAcórdãoNegado
Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS-DIFAL. REQUISITOS PROCESSUAIS DE ADMISSIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATOS CONCRETOS OU AMEAÇA IMINENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 318 DA…
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STFARE 1.576.550 AgR-segundo/RNAcórdãoNegado
Rel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 06/08/2026publicada em 26/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. SÚMULA 323/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. TEMA 318 DA REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE FATOS E DE…
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