STJ · súmula
Súmula 213 do STJ
Vigente
Enunciado
O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 213 do STJ
4.286 decisões do STJ citam a Súmula 213 do STJ, de 1998 a 2026; 36,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 213 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
179 decisões do STF citam a Súmula 213 do STJ, de 2002 a 2026; 17,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 213 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do TJDFT citam a Súmula 213 do STJ, em 2026; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 213 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 213 do STJ.
- TJDFTAcórdão n. 2182953AcórdãoParcialRel. Des. Alfeu Machado6ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. EC Nº 87/2015. LC Nº 190/2022. TEMA 1.093/STF. TEMA 1.266/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INTERPRETAÇÃO FRACIONADA. RECURSO…
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- STJREsp 2.298.664MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/10/2026tributario
- STJREsp 2.281.186MonocráticaParcialRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/10/2026tributario
Ante o exposto: (i) com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE dos recursos especiais de Laboratórios Pfizer Ltda. (e-STJ fls. 908/935 e fls. 1.148/1.169) , nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO. (ii) com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RI STJ, CONHEÇO do…
- STJREsp 2.294.969MonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. BASES DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. NECESSIDADE…
- STJAREsp 3.197.057MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS E COFINS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ACÓRDÃO FUNDADO NO TEMA N. 207 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF E NOS ARTS. 149, § 2º, INCISO I, E 153, § 3º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADEQUAÇÃO DO…
- STJAREsp 3.071.785MonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/10/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento, a fim de afastar a prescrição reconhecida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e restabelecer a sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmajulgada em 09/12/2019publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS COM TAXAS DE MARKETPLACE E ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Cíntia Xavier LetterielloCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. LOTE NÃO EDIFICADO SITUADO EM LOTEAMENTO FECHADO. ALÍQUOTA MAJORADA DE 3,5%. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. OBSERVÂNCIA…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Altamiro Garcia Filho10ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. MULTA APLICADA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em julgamento de agravo interno, reconheceu o…
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- TRF2Apelação / Remessa Necessária 5002377-64.2026.4.02.5104AcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PIS E COFINS. ADICIONAL DE ICMS DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA – FECP. NATUREZA JURÍDICA DE ADICIONAL DO ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. TEMA 69 DO STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL…
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- STJREsp 2.221.808MonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/10/2026tributario
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à compensação dos valores eventualmente recolhidos a maior no quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator…
- TRF2Apelação Cível 5022270-55.2023.4.02.5101AcórdãoParcialRel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI Nº 14.859/2024. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PRÉVIA (ART. 4º-B DA LEI Nº 14.148/2021). CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. TEMA 1.383/STF. ART. 178 DO CTN…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado7ª Turmapublicada em 02/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005469-69.2026.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HACATA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, IKEDA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, WLC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a)…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmajulgada em 06/03/2008publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Aponta-se omissões e obscuridade na análise de argumentos referentes ao caso concreto…
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- TRF2Apelação / Remessa Necessária 5002379-34.2026.4.02.5104AcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PIS E COFINS. ADICIONAL DE ALÍQUOTA DO ICMS DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA – FECP. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. TEMA 69 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AMEAÇA CONCRETA…
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- TRF4Apelação Cível 5002068-73.2026.4.04.7113AcórdãoParcialRel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA AFASTADA. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI 14.148/2021. EXCLUSÃO DE ATIVIDADES PELA LEI 14.859/09. LEGALIDADE. ANTERIORIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. 1. O mandado de segurança é via adequada para obter o…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado5ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0046692-54.2025.4.05.8100 APELANTE: NAZARIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANTONIO MENDES FEITOSA JUNIOR - PI7046 ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO AO SAT/GIIL-RAT E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE…
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- TJPBSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Carlos Neves da Franca Neto3ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1266 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS . COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. LEI COMPLEMENTAR…
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- STJAgInt no AREsp 2.737.897AcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 01/10/2026tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. O mandado de segurança é via processual adequada para a declaração do direito à…