STJ · súmula

Súmula 213 do STJ

Como afastar a Súmula 213 do STJ no recurso

Vigente

Órgão: Primeira Seção
Aprovação: 23/09/1998
Publicação: DJ 02/10/1998, p. 250

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Enunciado

O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 213 do STJ

4.286 decisões do STJ citam a Súmula 213 do STJ, de 1998 a 2026; 36,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 213 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

179 decisões do STF citam a Súmula 213 do STJ, de 2002 a 2026; 17,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 213 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do TJDFT citam a Súmula 213 do STJ, em 2026; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 213 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 213 do STJ.

STJAREsp 3.332.394MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 08/10/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de outubro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60649818 assinado…
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TJDFTAcórdão n. 2182953AcórdãoParcial
Rel. Des. Alfeu Machado6ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. EC Nº 87/2015. LC Nº 190/2022. TEMA 1.093/STF. TEMA 1.266/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INTERPRETAÇÃO FRACIONADA. RECURSO…
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STJREsp 2.298.664MonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/10/2026tributario
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 05/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. SÚMULA 213 DO STJ. NOVO ATO COATOR AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE MERA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DIVERSA. DIREITO ADQUIRIDO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 05/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. VIABILIDADE (SÚMULA 213/STJ). RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO NA VIA JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 05/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO, APELAÇÃO ADESIVA E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE CNPJ PARA A ATIVIDADE RURAL. VÍNCULO SOCIETÁRIO PRETÉRITO. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 05/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEM CNPJ VINCULADO À ATIVIDADE RURAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL OU PLANEJAMENTO FISCAL ABUSIVO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmajulgada em 20/08/2026publicada em 05/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO NO CNPJ. FINALIDADE CADASTRAL. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO JUDICIAL…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 05/10/2026tributario
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO (DECRETO-LEI Nº 288/67). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDAS DE PRODUTOS. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.239/STJ. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. TEMA 207/STF. APELAÇÃO E REMESSA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 05/10/2026tributario
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO (DECRETO-LEI Nº 288/67). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDAS DE PRODUTOS. DESTINATÁRIOS. PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.239/STJ. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES…
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STJREsp 2.281.186MonocráticaParcial
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/10/2026tributario
Ante o exposto: (i) com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE dos recursos especiais de Laboratórios Pfizer Ltda. (e-STJ fls. 908/935 e fls. 1.148/1.169) , nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO. (ii) com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RI STJ, CONHEÇO do…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 05/10/2026tributario
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO (DECRETO-LEI Nº 288/67). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDAS DE PRODUTOS. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.239/STJ. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. TEMA 207/STF. APELAÇÃO E REMESSA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 05/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ISS. TEMA 69 DO STF. APLICABILIDADE POR ANALOGIA. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. REGRAS DO E-SOCIAL. LEGISLAÇÃO VIGENTE NO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 05/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). ART. 186 DO DECRETO Nº 10.854/2021. ILEGALIDADE. RESTRIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NATUREZA DECLARATÓRIA. ALCANCE DE VALORES ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE…
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STJREsp 2.294.969MonocráticaNegado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. BASES DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. NECESSIDADE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 05/10/2026tributario
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEM CNPJ. INEXIGIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. COMPENSAÇÃO CRUZADA. LEI 13.670/2018. REQUISITOS DO ESOCIAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e remessa necessária contra sentença que…
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STJAREsp 3.197.057MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS E COFINS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ACÓRDÃO FUNDADO NO TEMA N. 207 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF E NOS ARTS. 149, § 2º, INCISO I, E 153, § 3º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADEQUAÇÃO DO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 05/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 05/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL EMPREGADOR PESSOA FÍSICA SEM CNPJ. INEXIGIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM PESSOA JURÍDICA. INOVAÇÃO RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO…
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STJAREsp 3.071.785MonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/10/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento, a fim de afastar a prescrição reconhecida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e restabelecer a sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
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