STJ · súmula
Súmula 213 do STJ
Como afastar a Súmula 213 do STJ no recurso
Vigente
Enunciado
O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 213 do STJ
4.286 decisões do STJ citam a Súmula 213 do STJ, de 1998 a 2026; 36,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 213 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
179 decisões do STF citam a Súmula 213 do STJ, de 2002 a 2026; 17,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 213 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do TJDFT citam a Súmula 213 do STJ, em 2026; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 213 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 213 do STJ.
- STJAREsp 3.332.394MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 08/10/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de outubro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60649818 assinado…
- STJREsp 2.298.664MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/10/2026tributario
- STJREsp 2.281.186MonocráticaParcialRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/10/2026tributario
Ante o exposto: (i) com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE dos recursos especiais de Laboratórios Pfizer Ltda. (e-STJ fls. 908/935 e fls. 1.148/1.169) , nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO. (ii) com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RI STJ, CONHEÇO do…
- STJREsp 2.294.969MonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. BASES DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. NECESSIDADE…
- STJAREsp 3.197.057MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS E COFINS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ACÓRDÃO FUNDADO NO TEMA N. 207 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF E NOS ARTS. 149, § 2º, INCISO I, E 153, § 3º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADEQUAÇÃO DO…
- STJAREsp 3.071.785MonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/10/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento, a fim de afastar a prescrição reconhecida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e restabelecer a sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- STJREsp 2.221.808MonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/10/2026tributario
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à compensação dos valores eventualmente recolhidos a maior no quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator…
- STJAgInt no AREsp 2.737.897AcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 01/10/2026tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. O mandado de segurança é via processual adequada para a declaração do direito à…
- STJREsp 2.258.568MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/09/2026tributario
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA60365101 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 27/09/2026 18:31:04…
- STJAgInt no REsp 2.058.157MonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 29/09/2026tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. OMISSÃO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. CREDITAMENTO. ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL QUALIFICADO PELA ORIGEM…
- STJRE no REsp 2.176.138MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 25/09/2026tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 318/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJAREsp 3.069.478MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 24/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 22 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA60248735 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 22/09/2026 19:13:23…
- STJREsp 2.291.856MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 24/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 21 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA60218278 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 21/09/2026 19:58:55…
- STJAREsp 3.255.428MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 24/09/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e a Súmula 182 do STJ, aplicada por analogia, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 22 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator…
- STJREsp 2.296.936MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 24/09/2026tributario
- STJAgInt no REsp 2.188.832AcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 24/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO QUINQUÊNIO ANTERIOR. SÚMULA 213/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 69/STF. TEMA 1125/STJ…
- STJREsp 2.223.251MonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/09/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Documento eletrônico VDA60256750…
- STJREsp 2.294.505MonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2026tributario
Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico…
- STJREsp 2.295.610/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 21/09/2026tributario
Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 17 de setembro de 2026. REGINA HELENA COSTA Relatora Documento eletrônico VDA60115216 assinado…
- STJAgInt no AREsp 3.186.686AcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 21/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE N. 574.706/PR (TEMA N. 69/STF). ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À…