STJ · súmula
Súmula 213 do STJ
Vigente
Enunciado
O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 213 do STJ
4.286 decisões do STJ citam a Súmula 213 do STJ, de 1998 a 2026; 36,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 213 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
179 decisões do STF citam a Súmula 213 do STJ, de 2002 a 2026; 17,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 213 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do TJDFT citam a Súmula 213 do STJ, em 2026; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 213 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 213 do STJ.
- STFARE 1.612.195MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026
- STFRE 1.602.148 AgR/PAAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 25/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO IMPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – É deficiente a…
- STFARE 1.605.026 ED-AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 22/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DISTINÇÃO ENTRE COMPENSAÇÃO E REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.262/STF À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS À DATA DA IMPETRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 271/STF. 1…
- STFARE 1.621.503/PEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 17/09/2026publicada em 22/09/2026
- STFARE 1.599.647/MGMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 11/09/2026publicada em 15/09/2026
- STFARE 1.608.719/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 15/07/2026publicada em 04/08/2026tributario
- STFRE 1.611.231/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 23/06/2026publicada em 24/06/2026tributario
- STFRE 1.607.249/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 22/06/2026publicada em 23/06/2026tributario
- STFARE 1.610.019/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 17/06/2026publicada em 19/06/2026
- STFRE 1.605.593/SPMonocráticaParcialRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 11/06/2026publicada em 12/06/2026tributario
- STFARE 1.605.026/PEMonocráticaParcialRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 28/05/2026publicada em 02/06/2026
- STFRE 1.600.195/PAMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 15/05/2026publicada em 18/05/2026tributario
- STFARE 1.597.984/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 30/04/2026publicada em 05/05/2026tributario
- STFRE 1.592.326/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 16/04/2026publicada em 17/04/2026tributario
- STFRE 1.595.193/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 16/04/2026publicada em 17/04/2026tributario
- STFARE 1.584.940/MSMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 17/03/2026publicada em 18/03/2026
- STFARE 1.590.597/ALMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciapublicada em 17/03/2026
- STFARE 1.590.949/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 09/03/2026publicada em 10/03/2026penal
- STFRE 1.548.597/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026
- STFRE 1.580.650/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 02/12/2025publicada em 04/12/2025